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  • Proíbe, nas águas jurisdicionais brasileiras, a captura da espécie (Epinephelus itajara), conhecida popularmente por mero INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MPAMMA Nº 13, DE 16 D .pdf
  • Proíbe a captura das espécies corvina (Micropogonia furnieri), castanha (Umbrina canosai), pescadinha-real (Macrodon ancylodon) e pescada-olhuda (Cynoscion guatucupa PORTARIA N_- 43.pdf
  • Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988LEI Nº 11.959, DE 29 DE .pdf
  • Pesquisa e Ordenamento sobre Tamanho Mínimo de Captura de Peixes Marinhos e Estuarinos das Regiões Sudeste e Sul do Brasil, ocorrida no período de 14 a 17 de julho de 2003.pdf
  • Pesca Amadora Portaria IBAMA nº 4-2009.pdf
  • Lei de Crimes Ambientais nº 9605, de 12de fevereiro de 1998.pdf
  • Introdução, reintrodução e translocação de espécies exóticas em ambientes aquáticos..pdf
  • Estabelece a proibição da pesca do cherne poveiro (Polyprion americanus), nas águas jurisdicionais brasileiras, por um período de 10 anos. .pdf


  • Dispõe sobre critérios e padrões para o ordenamento da pesca praticada com o emprego de redes de emalhe nas águas jurisdicionais brasileiras das regiões Sudeste e Sul. .pdf


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